Tempo afastado por auxílio doença conta para aposentadoria?

Hoje meu assunto por aqui é sobre esse benefício por incapacidade que causa muitas dúvidas, pois não é um assunto tão fácil de ser compreendido, principalmente para aquele que o recebe, e as pessoas ainda tem dúvidas sobre período de carência e o tempo de contribuição.

Essa é uma ótima oportunidade para quem deseja se planejar para aposentar.

A dúvida principal nesse assunto, é se esse tempo com esse benefício pode ser computado para aposentadoria.

Então, já afirmo aqui que, DEPENDE, mas já adianto que com esse é possível contribuir para antecipar, aumentar ou revisar sua aposentadoria.

Primeiramente, vamos saber o que é o período de carência?

Esse é o tempo mínimo que o segurado deve contribuir com o INSS para ter acesso a um benefício. Cada benefício tem sua carência, seu tempo específico de contribuições, contada em meses.

Assim:

Depois da Reforma da previdência, mesmo que o segurado não tenha trabalhado todos os dias no mês, esse mês é considerado para cálculo do período de carência.

Existem ainda períodos que não contam para carência

-Tempo de serviço militar;

-Trabalho rural anterior a novembro de 1991;

– Período de auxílio-acidente;

– Período de aviso prévio indenizado;

-Período de retroação da DIC??( que seria o tempo não incluído no seu registro do INSS anterior ao primeiro vinculo que consta la. Sabe aquele trabalho que você exerceu, mas não contribuiu? Pois é, é esse mesmo.

Os benefícios previdenciários e as carências

Confira na tabela, de forma simples como entender cada benefício e o período de carência necessário para cada um.

E quais são os benefícios previdenciários não exigem carência?

São eles:

– Pensão por Morte;

-Salário-Família;

– Auxílio-Acidente;

– Auxílio-Doença

– Aposentadoria por Invalidez;

– Salário-Maternidade;

– Com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, também, benefícios pagos aos segurados especiais;

As exceções:

– Acidente por doença profissional ou trabalho;

– Segurados vítimas de alguma doença grave ( Tuberculose ativa, Hanseníase, Alienação mental, Neoplasia maligna, Cegueira ou visão monocular e outros tipos que estão disponíveis na lista do Anexo XLV da IN 77/2015.)

Auxílio-Doença – Carência e Contribuição 

O tempo de auxílio doença pode ser computado, como consta na Lei n. 8.213/91.

O artigo 55, inciso II, prevê que:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Entenda: O INSS era habituado a não computar a carência, por causa de alguns decretos e lei, que transitavam nesse período e que conflitavam entre si. Mas aí veio o Tema 1.125 do STF, que colocava em jugo sobre, justamente essa contagem, do segurado usar o tempo em que gozou do auxílio doença e intercalar com períodos de trabalho.

Esse tema fixa essa tese:

 “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”.

Foi reconhecida a repercussão geral do Tema, o que significa que todos os Tribunais do Brasil devem decidir como foi definido nessa tese.

Atenção: Essa intercalação é uma decisão de 2021 e deve ser exigida para quem tem benefícios não acidentários.

Algo que é muito importante é que a contribuição não cesse. Mesmo desempregado, continue fazendo seu recolhimento como contribuinte facultativo.

E os recolhimentos durante o recebimento do benefício?

Antes, o segurado deveria aguardar o término do recebimento do benefício por incapacidade para aí sim, contribuir de outra forma com o INSS. Porém, o 5º parágrafo, do artigo 11 do Decreto 3.048/99, possibilitou a contribuição nesse período.

Essa é uma forma de ficar mais tempo segurado pelo INSS, uma vez que as contribuições não são obrigatórias.

Caso o INSS não reconheça esse direito administrativamente, você poderá judicializar esse processo. Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado no assunto. Dessa forma você reconhecerá caminhos mais seguros para o cômputo desse tempo para fins de aposentadoria.

Sobre esse assunto preparei um vídeo especial no meu canal do youtube. Também, acesse meu blog e leia sobre outros assuntos que te ajudam a entender planejamento previdenciário.

Espero ter ajudado.

Abraço afetuoso.

 Juliane Penteado Santana, Advogada especialista em direito previdenciário. Proprietária do escritório Penteado Santana Advocacia. Proprietária do escritório Penteado Santana Advocacia. @penteadosantana.adv

Se você saber alguma informação importante para nosso Estado, conte para o Hoje Cidades.

Se você tem fotos, vídeos de alguma informação importante aos moradores de Maracaju e toda nossa região, fale com nossa Redação neste link – Faça sua Denúncia

REPORTER POR UM DIA: Nossos leitores ou ouvintes pode nos enviar vídeos, fotos de sua denúncia, flagrantes, flagrantes inusitados, reclamações, sua identidade será mantida em sigilo, conforme previsto na Constituição brasileira entre os direitos fundamentais, no art. 5º, inciso XIV, o qual assegura o direito de acesso à informação, “resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional“. Envie seu material neste link – Fale Conosco