Após um ano inteiro de indefinições, o governo federal deu, neste fim de 2020, mais um passo para evitar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) repasse aos consumidores que geram energia solar os custos de distribuição das redes.
Pelo menos evita que essa taxação ocorra de forma abrupta e unilateral, como a Aneel tentou fazer no fim de 2019.
Resolução
Resolução publicada nesta semana no Diário Oficial da União pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, estabelece regras que ajudam a desburocratizar o acesso ao sistema de geração de energia fotovoltaica, mas, ao mesmo tempo, deixa brechas para a futura taxação dos usuários da fonte renovável que estão inscritos no sistema de geração distribuída, os GDs.
Se por um lado a resolução nº 15, publicada no dia 28 de dezembro, determina que o acesso do consumidor às redes das distribuidoras para conexão da geração distribuída não seja discriminatório, por outro deixa uma brecha para que “os custos do uso da rede e os encargos previstos na legislação do setor” sejam repassados aos geradores de energia solar.
Na prática, a resolução simplifica a aquisição e a expansão da geração de energia solar por consumidores residenciais ou comerciais, mas não impede que a Aneel avance em seu objetivo de impor aos GDs que eles ajudem a bancar os subsídios ao sistema.
Uma das vice-presidentes da Associação Brasileira dos Geradores de Energia Solar (Absolar), Bárbara Rubin encarou a resolução com otimismo, sobretudo por causa dos itens que impedem que as alterações não poderão ocorrer da noite para o dia, e também pela exigência de transparência e previsibilidade nos processos de elaboração, implementação e monitoramento da política pública para o setor.
Brecha
O mesmo otimismo não tem o secretário de Meio Ambiente, Produção, Desenvolvimento Econômico e Agricultura Familiar de Mato Grosso do Sul, Jaime Verruck, justamente por causa da possibilidade de taxação que é deixada em aberto pelo Conselho Nacional de Política Energética e o ministro das Minas e Energia. Verruck destaca que a expansão da energia solar no Estado tem ocorrido de forma contundente.
“As empresas têm buscado uma redução de custo e, na retomada [do crescimento], a energia solar será extremamente importante porque gera empregos e, principalmente, gera redução de custo de energia para as empresas e para as pessoas físicas”, analisa.
O secretário de Desenvolvimento Econômico frisa que o governo apoia o projeto de lei do deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS) que tramita no Congresso Nacional e que estabelece que a taxação da energia solar só poderia ocorrer quando esta matriz fosse responsável por pelo menos 15% do total da geração no Brasil. “A partir daí, se teria uma taxação, porque o custo precisa ser distribuído por toda a sociedade”, comenta.
