Após sete meses de trabalho, discussões e revisões, a Prefeitura de Campo Grande prepara os últimos ajustes da revisão da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), que pretende simplificar novas construções e a abertura de pequenas empresas na Capital e adequar os trâmites à legislação municipal de desburocratização.
Elaborada pela Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), com participação e estudos da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), a lei traz novas categorias de uso do solo, propostas de mobilidade urbana e mudanças relacionadas a vagas de estacionamento, além de critérios para Estudo de Impacto de Vizinhança e aplicação de autos de infração.
Ao Correio do Estado, o arquiteto e urbanista Ângelo Arruda, coordenador técnico da revisão da lei pela Fapec, explicou que o principal objetivo da alteração da Louos é desburocratizar processos de ocupação do solo por meio da liberdade econômica.
“Campo Grande aprovou, recentemente, sua Lei Municipal de Liberdade Econômica, e a Louos está alinhada com os objetivos dessa lei. As categorias econômicas divididas em grau de risco de impacto vão ser simplificadas para autorização de funcionamento em função da sua localização”, declarou.
A Lei Complementar nº 528/2024, que instituiu a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica em Campo Grande, sancionada pela prefeita Adriane Lopes, facilitou a abertura de pequenos negócios.
Na prática, pequenos empresários que se enquadram em “atividades econômicas de baixo risco”, como restaurantes, bares, comércio atacadista, cabeleireiro, manicure e pedicure, entre outros, poderão começar a atuar sem ter de esperar por alvarás e licenças para funcionamento.
Com isso, de acordo com a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL), 68% das atividades econômicas da Capital não precisarão mais de alvará de funcionamento e terão de fazer a inscrição cadastral da atividade econômica.
O artigo 4º da Lei de Liberdade Econômica preconiza que as atividades econômicas de baixo risco serão fiscalizadas em momento posterior, de ofício ou em razão de denúncia, a fim de averiguar se o estabelecimento está em conformidade com as normas.
Já as empresas que se enquadrarem no grau de risco 2, a exemplo de oficinas mecânicas, deverão emitir licença e alvará para início da operação do estabelecimento, assim como empresas de grau de risco 3, como indústrias, que passarão por vistoria prévia antes do início das atividades, para atender aos requisitos de segurança sanitária.
Outras mudanças trazidas pela Louos estão relacionadas a espaço de estacionamento em empreendimentos.
“A mudança na lei propõe a possibilidade de o empreendedor construir vagas de estacionamento privado para os moradores e vagas para uso público. Se ele [empreendedor] fizer isso, ele receberá incentivos para construir mais metros quadrados em sua obra. Uma excelente oportunidade de empreender, resolver problemas de vagas e melhorar o fluxo da rua”, informou Ângelo Arruda.
