CNA participa de audiência pública no Senado sobre mudanças no ITR

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, na terça (7), de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para debater o Projeto de Lei nº 1.648/2024.

O texto estabelece a não incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre áreas invadidas e propõe alterações nas regras relacionadas ao tributo.

Durante a audiência, o assessor técnico da CNA, Érico Goulart, explicou que o ITR possui caráter regulatório e extrafiscal, com o objetivo de desestimular a manutenção de propriedades rurais improdutivas, e não de promover arrecadação.

Segundo ele, o projeto aprimora os critérios de apuração do imposto, tornando mais claras as regras relacionadas ao Valor da Terra Nua (VTN), às áreas isentas e aos procedimentos de fiscalização. A proposta altera a Lei nº 9.393/1996 e a Lei nº 11.250/2005, além de revogar dispositivo da Lei nº 6.938/1981.

O assessor explicou que a proposta está fundamentada em eixos como justiça tributária, segurança jurídica, proteção ao direito de propriedade, modernização da apuração do VTN e melhor aplicação dos recursos arrecadados pelo imposto.

“O produtor rural, muitas vezes, contesta valores considerados exorbitantes, mas não tem acesso às informações e à metodologia que fundamentaram esses cálculos”, afirmou.

Érico também destacou a necessidade de maior transparência nos procedimentos de fiscalização e de contestação do VTN, de forma a garantir condições adequadas para que os produtores possam declarar e recolher o imposto com segurança jurídica.

Durante a audiência, ele ressaltou a importância de que os recursos arrecadados pelo ITR sejam aplicados em melhorias que beneficiem diretamente as áreas rurais, como a manutenção de estradas vicinais, pontes, eletrificação e outras obras de infraestrutura.

Segundo a CNA, o projeto representa uma oportunidade de corrigir inconsistências na legislação e proporcionar mais previsibilidade e segurança aos produtores rurais no cumprimento de suas obrigações tributárias.