Vai para ‘night’? Antes de sair… conheça seus direitos!

Gorjeta?

A lei define a gorjeta como um ato “espontâneo” por parte do cliente, pagar 10% não é obrigatório e os locais devem informar que pagá-la é opcional, lei das Gorjetas (nº 13.419).

Perdeu a Comanda?

Cobrar multa por isso é uma prática ilegal. Cabe ao comerciante ter controle sobre o que seu público consome, o qual não deve ser responsabilizado pela dúvida sobre o quanto consumiu e muito menos ser obrigado a pagar valores abusivos.

Consumação Mínima?

É ilegal. A casa noturna não deve obrigar consumação mínima, o que pode ser considerado como tipo de venda casada, prática abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso I. Mas caso você ao entrar em uma casa noturna concorde com prática, terá de efetuar o pagamento.

Pagamento?

O sistema caiu na hora de passar o cartão? A decisão de esperar voltar é sua. O gerente deve permitir que você saia para buscar dinheiro, se for necessário.

Dafne Veiga