Reforma trabalhista permite parcelar férias em até três vezes; tire as suas dúvidas!

Fotos de carteira de trabalho - Leo Martins / Agência O Globo

Pela legislação original, período de descanso só pode ser divido em dois

 

O Globo

07/11/2017- 07/11/2017 – 15H23

RIO – A reforma trabalhista, que entra em vigor neste sábado, permitirá que trabalhadores possam parcelar as férias em até três vezes. A mudança é uma das imediatas, porque não depende da negociação entre sindicatos e empresas para começar a valer. A partir de segunda-feira, primeiro dia útil com a nova lei, o empregado já poderá dar entrada no pedido de férias com base na nova regra.

O texto traz algumas restrições ao parcelamento de férias. Um dos períodos precisa, necessariamente, ser de pelo menos 14 dias. Os outros dois não podem ser de menos que cinco dias. Outra mudança é que a nova legislação estende a possibilidade de parcelamento de férias para trabalhadores com menos de 18 anos e com mais de 50 anos de idade — pela versão atual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibidos de dividir o período de descanso.

A legislação altera ainda outro artigo para prever que o trabalhador não poderá entrar de férias no período que antecede dois dias de feriado ou dia de descanso, como o domingo. Ou seja, se normalmente trabalha de segunda a sexta-feira, só poderá sair de segunda a quarta-feira. É uma forma de garantir que os dias de folga sejam mais bem aproveitados pelo trabalhador.

O jornal carioca O GLOBO preparou um amplo material para tirar as dúvidas dos trabalhadores e o jornal “Maracaju Hoje” selecionou os principais pontos que ainda causam dúvidas. Os pontos são esclarecidos pelo advogado Luiz Marcelo Góis, sócio da área trabalhista do BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão.

JORNADA DE TRABALHO

A CLT prevê que a jornada de trabalho deve ser de até oito horas diárias, com no máximo duas horas extras, previstas em acordo ou contrato coletivo de trabalho. A jornada semanal deve ser de até 44 horas semanais, totalizando 220 horas semanais. A nova legislação mantém a jornada máxima de 44 horas semanais, mas permite outros arranjos. Será permitido, por exemplo, negociar jornadas de 12 horas, que darão direito a 36 horas de descanso, como já ocorre em algumas categorias.

Além disso, há mudança para a jornada parcial, que era considerada aquela com 25 horas semanais, sem previsão de horas extras. Agora, esse limite sobe para 30 horas semanais, sem horas extras, ou para 26 horas semanais, com previsão de seis horas extras. A reforma estipula ainda que esses trabalhadores terão direito a 30 dias de férias, assim como aqueles que trabalham em regime padrão.

COMO VAI FUNCIONAR A JORNADA 12 POR 36?

RESPOSTA: “A reforma trouxe expressamente essa jornada, que não estava prevista na lei, muito embora já fosse negociada com a intermediação do sindicato. A grande alteração é que, depois da reforma, essa jornada pode ser negociada diretamente com o empregado. A jornada de 12 por 36 já podia ser praticada por qualquer segmento antes da reforma, a questão é que precisaria da aprovação do sindicato e teria que fazer sentido no contexto da atividade econômica desenvolvida. Há alguns segmentos específicos que a jornada de 12 por 36 encaixa melhor, como indústria, vigilância, segurança”, explica Luiz Marcelo Gois, do BMA.

COMO FUNCIONA A HORA EXTRA? COMO FICA A NEGOCIAÇÃO DE FOLGAS?

RESPOSTA: “Talvez seja o ponto principal da reforma, o que se chama de flexibilidade. Isso é a flexibilidade de compensação de jornada. Em vez de receber o pagamento da hora extra, recebe o desncanso proporcional. Antes da reforma, existiam duas possibilidades de fazer a compensação: ou via banco de horas ou via compensação negociada diretamente. Então, a compensação já existia, mas as hipóteses em que se podia fazer acordo de compensação eram muito restritas, não pela lei, mas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que tem uma súmula sobre o assunto. Com a reforma, o banco de horas passa a poder ser negociado diretamente com o empregado, com limite de seis meses. Com relação à compensação individual, a compensação tem que ser feita dentro de um mês”

NA PRÁTICA, O TRABALHADOR PRECISA ASSINAR UM PAPEL PARA FIRMAR ESSE BANCO DE HORAS?

RESPOSTA: “A grande novidade é a cláusula tácita de compensação. Mesmo o empregado que não tem o contrato assinado vai poder ter a hora extra compensada dentro do limite mensal. Se a empresa quiser fazer um prazo maior para compensação de jornada, como dois meses, o empregado tem que ser chamado e concordar fazer um acordo de banco de horas. Em outra hipótese, não é possível fazer.”

COMO FICA O HORÁRIO DE ALMOÇO?

RESPOSTA: “Não foi alterado o intervalo de almoço. Continua sendo de no mínimo uma hora e no máximo de duas horas. O que se alterou é que, se eventualmente o sindicato dos empregados pode concordar em fazer uma redução desse intervalo para no mínimo 30 minutos. Sem a autorização do sindicato, o intervalo continua sendo de uma hora.”

O QUE MUDA EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS?

RESPOSTA: “A principal mudança é que as férias podem ser fracionadas em três períodos, e não mais em apenas dois períodos, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias. Os outros dois não podem ser menores que cinco dias cada um. Segunda mudança é que na lei atual funcionários com menos de 18 anos e com mais de 50 anos não poderiam fracionar as férias, nem em dois períodos. Isso nem sempre estava de acordo até com a vontade do empregado. Agora, qualquer empregado pode fracionar em até três períodos. Tem que partir da iniciativa do empregado e tem que ser de comum acordo. A terceira alteração é que agora as férias não podem começar no fim de semana, como já não pode e nem dois dias antes do dia de descanso. Isso dá mais dias de descanso”

DEMISSÃO

A reforma trabalhista cria a chamada demissão por comum acordo. É um meio termo entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão por parte do empregado. Quando há acordo entre as duas partes, o funcionário recebe metade do FGTS e pode movimentar até 80% do Fundo. Saiba mais sobre o assunto.

PERCO ALGUMA COISA DO FUNDO DE GARANTIA COM A NOVA LEI?

RESPOSTA: Não mudam as verbas que são devidas depois que termina o contrato de trabalho. As mesmas verbas continuam devidas depois da reforma: aviso prévio, saldo de salários do último mês, férias proporcionais, se tiver férias vencidas também, décimo terceiro salário proporcional, multa sobre o Fundo de Garantia e pode dar entrada no seguro-desemprego. As verbas não mudaram. Existe uma hipótese nova de rescisão do contrato de trabalho, por mútuo acordo entre as partes. Geralmente é pensada naquela hipótese em que o empregado quer ser mandado embora. Nessa hipótese, mudam as verbas rescisórias. O aviso prévio proporcional é devido pela metade, os 40% sobre o FGTS passam a ser metade e as demais verbas se mantêm. A pessoa não tem acesso ao seguro-desemprego e só pode movimentar 80% do FGTS.

O QUE MUDA EM RELAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DA DEMISSÃO?

RESPOSTA: Não tem mais necessidade de levar toda a documentação ao sindicato para homologação. Essa formalidade não é mais exigida, agora o empregado com a carteira de trabalho e um comprovante que a empresa vai entregar na rescisão, ele vai direto ao Ministério do Trabalho dar entrada no Fundo de Garantia e no seguro-desemprego.

SE FIZER A DEMISSÃO CONSENSUAL e optar pelo AVISO PRÉVIO TRABALHADO, o tempo a ser cumprido de aviso prévio também é reduzido à metade (15 dias), assim como a verba devida no aviso prévio indenizado?

RESPOSTA: Nesse caso, a lei fala que recebe pela metade o aviso prévio indenizado. A lei não fala que o aviso prévio trabalhado será de 15 dias. Se as partes decidirem que o aviso prévio vai ser trabalhado, faz sentido que seja de 15 dias, mas ao mesmo tempo a reforma não alterou a regra. Hoje, no aviso trabalhado, o empregado tem direito a optar por ter a jornada reduzida em duas horas todos os dias ou ter sete dias seguidos para procurar um novo emprego.

COMO FICA A DEMISSÃO DO TRABALHADOR INTERMITENTE?

RESPOSTA: Com relação à rescisão, é o mesmo como qualquer empregado. Vai ter que dar a carta de rescisão, ele vai ter direito ao aviso prévio, nesse caso indenizado. A novidade do intermitente é que o saldo do que vai ser pago ao empregado não vai incluir décimo terceiro e férias, porque pela lei essas duas verbas são pagas junto com o salário após o período de trabalho.

TRABALHO INTERMITENTE E OUTROS NOVOS CONTRATOS

Trabalho intermitente, teletrabalho, jornada parcial de 30 horas. Saiba tudo sobre as novas modalidades de contrato previstas na reforma.

COMO É O CÁLCULO DO SALÁRIO DO TRABALHADOR INTERMITENTE?

RESPOSTA: Para evitar a incerteza sobre como calcular o salário, a lei já manda fixar em salário hora. O salário não pode ser inferior ao mínimo por hora (para 2017, fixado por decreto em R$ 4,26). Ele vai ser pago de acordo com as horas que forem trabalhadas, lembrando que as mesmas limitações de jornada se aplicam ao intermitente: se trablahar mais que a oitava hora, já recebe como extra, com adicional de 50%. Além disso, se tiver a mesma pessoa fazendo a mesma função, ele tem que receber o mesmo que o do outro funcionário, mesmo este outro funcionário sendo fixo.

QUEM JÁ TRABALHOU NO REGIME CLT VAI PRECISAR FAZER ALGUMA ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO?

RESPOSTA: Não é necessário mudar o contrato de trabalho de quem já está trabalhando hoje. Vai ser possível, caso haja a intenção das partes de criar um banco de horas, por exemplo. Mas não é necessária nenhuma alteração formal no contrato. A relação do empregado com a empresa não tem que ser alterada. Salvo no caso de home office e no empregado de tempo parcial, que terão que fazer ajustes.

QUEM JÁ TRABALHOU NO ESQUEMA DE HOME OFFICE TERÁ QUE CRIAR UM CONTRATO NOVO?

RESPOSTA: Se houver um contrato, no caso do teletrabalhador, vai ser necessário algum ajuste. A lei traz o contrato solene (um contrato escrito), que precisa ter algumas cláusulas. A principal delas é a forma como vai ser feito o reembolso das despesas com a manutenção da estrutura do teletrabalho. Outra novidade é que com a lei nova o teletrabalhador não tem jornada de trabalho controlada, mas também não terá direito a hora extra. Vai precisar uma formalização para que isso fique bastante claro. Além disso, a lei estabelece uma obrigação para o empregador de dar treinamento para o trabalhador sobre regras para evitar acidentes de trabalho.

Férias parceladas: trabalhador poderá dividir folgas em até três vezes – Divulgação