MPF recomenda que Hospital Militar notifique mensalmente casos de infecção hospitalar a órgãos competentes

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul (MS) recomendou ao Hospital Militar de Área de Campo Grande que notifique mensalmente aos órgãos competentes os indicadores de infecção hospitalar definidos pelo Programa Nacional de Prevenção e Controle das Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (PNPCIRAS), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A recomendação resulta de Inquérito Civil Público instaurado pelo MPF em fevereiro de 2017 para apurar se a unidade hospitalar possuía Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) e se notificava regularmente os indicadores de infecção hospitalar junto aos órgãos competentes nas esferas municipal e estadual.
Questionado no bojo do inquérito, o Hospital Militar informou que possuía CCIH e que a mesma enviava semestralmente os indicadores epidemiológicos de infecção hospitalar para a 9ª Região Militar que, por sua vez, realizava a consolidação dos dados e os remetia para a Diretoria de Saúde do Exército em Brasília (DF). Mas, segundo a Anvisa, os Hospitais Militares não estão isentos de realizar as notificações à própria Agência e às Coordenações Estaduais e Municipais de Controle de Infecção Hospitalar, por meio dos formulários eletrônicos.
Ainda segundo a Anvisa, o “encaminhamento dos dados da vigilância epidemiológica realizada pela CCIH do Hospital Militar de Área de Campo Grande para a Divisão de Saúde do Ministério da
Defesa em Brasília não supre a necessidade de notificação obrigatória dos indicadores nacionais de infecção hospitalar, uma vez que os mesmos não são disponibilizados no banco de dados da Anvisa e desta forma também não podem ser analisados pelo município ou pelo estado”, conforme preconiza anexo da Portaria GM/MS n.º 2.616, de 12 de maio de 1998, editada pelo Ministério da Saúde para regulamentar a Lei n.º 9.431, de 6 de janeiro de 1997.
Na recomendação, o MPF considerou a “necessidade de fortalecimento do banco nacional de dados dos indicadores epidemiológicos de infecções relacionadas à assistência à saúde e resistência microbiana, acessível ao município, ao estado e à Anvisa, que viabilize a realização de regular vigilância epidemiológica pelo poder público e o planejamento e execução de ações estratégicas para prevenção e controle dessas infecções em nível nacional”.
A unidade hospitalar deverá notificar mensalmente, até o 15º dia útil, os indicadores de infecção hospitalar definidos pelo PNPCIRAS, por meio dos formulários eletrônicos (FormSus/Datasus/MS) disponibilizados pela Gerência de Vigilância e Monitoramento em Serviços de Saúde da Anvisa. A direção do Hospital tem o prazo de 30 dias úteis para informar se acatará os termos da recomendação e comprovar as medidas adotadas para o seu cumprimento.
Inquérito Civil Público n.º 1.21.000.000369/2017-93
Fonte: Assessoria MPF