Deputado Felipe Orro apresenta projeto que permitirá que licenciamento possa ser parcelado em até três vezes

Um projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Felipe Orro (PSDB) em uma sessão nesta quinta-feira (15), tem como objetivo permitir o parcelamento do licenciamento anual de veículos, em três vezes no máximo.

O licenciamento atualmente só pode ser pago a vista, de acordo com a proposta do deputado, caso ocorra atraso no débito da parcela, a perda do benefício será imediata.

A renovação do licenciamento é obrigatória, e ocorre todos os anos, com a quitação do débito, o veículo está apto para a circular normalmente. No Estado de Mato Grosso do Sul, os valores são cobrados com fundamento na Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012.

Felipe Orro explicou “queremos alterar esta norma, possibilitando o parcelamento dos valores referentes ao licenciamento, mesmo os em atraso, e permitindo que os proprietários possam regularizar a situação do seu veículo”, explicou.

Ainda conforme o deputado estadual, a opção em dividir o valor será facultativa, assim como acontece com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).

Narcizo Corpes – Rural News.