Cancelamento da compra de passagens aéreas pode ser feito sem custo, desde que em até sete dias antes do voo.

“O direito ao arrependimento”, previsto no Código de Defesa do Consumidor e já usado desde 2016, nestes casos. Foto: Portal Terra.

Um dos maiores motivos de reclamação por parte dos usuários do transporte aéreo no Brasil, é a dificuldade em alterar ou cancelar a compra. O que muitos consumidores não sabem, é que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), editou ainda em  em 14 de dezembro de 2016, a Resolução 400/2016, que disciplina as condições contratuais gerais do transporte aéreo de passageiros, tanto na fase prévia quanto no momento da sua execução e na etapa posterior.

Iniciou-se a vigência desse ato normativo em 14 de março de 2017, suscitando discussões acerca de determinadas regras cujo teor denota contradição com o preconizado pela Lei 8.078/90, que contempla o microssistema de proteção e defesa dos consumidores.

Trata-se do “direito ao arrependimento”, previsto no Código de Defesa do Consumidor e já usado, por exemplo, no comércio eletrônico. Outra inspiração da Anac, apresentada na reunião, é uma regra sobre o tema, também já em vigor há dois anos nos EUA.

O que estabelece o Código de Defesa do Consumidor

 Segundo o artigo 49 do Código de Defesa do consumidor, também conhecido como Artigo de Desistência, o comprador tem o direito à desistência ou cancelamento de uma compra feita fora do estabelecimento comercial, com reembolso total garantido, caso se arrependa da transação em até sete dias após a aquisição.

Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único – Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

Porém, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o Artigo de Desistência não é aplicável à compra de passagens aéreas porque:

O direito de arrependimento existe para proteger o consumidor quando ele não está no estabelecimento comercial e não pode verificar o produto pessoalmente. Passagem aérea não é um produto que permita contato direto, seja na compra em lojas físicas ou à distância (internet, telefone). Na venda de passagem aérea pela internet, a situação do consumidor, seja realizando a compra no estabelecimento comercial da empresa aérea ou em sua residência, é a mesma.

No ato da compra, o passageiro está ciente de todos os procedimentos e taxas cobradas pelas agências e companhias aéreas. É para isso que os termos de uso e as políticas de cancelamento existem. Ou seja, o consumidor está totalmente ciente do funcionamento.

Geralmente, compra-se na internet por causa de valores reduzidos e promoções. Para que as companhias aéreas e agências possam oferecer essas vantagens, estas realizam parcerias, reduções de custos e precisam se proteger contra cancelamentos e desistências. Algumas tarifas promocionais não permitem reembolso pelo mesmo motivo, ou seja, o cancelamento sem custo não é possível.

Narcizo Corpes – Folha de São Paulo/Anac.